A Diretora Presidente do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DO CONDADO – FUNPRECON, no uso de suas atribuições, faz saber que RATIFICA a Dispensa n.º 003/2025, que tem por Objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica em gestão previdenciária, com foco na implementação, adesão, organização documental e preparação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para a certificação no Programa Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS no 185/2015, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, em favor da empresa APOIO CONTABILIDADE LTDA- ME, com sede na Travessa Sebastião Inácio, no 21, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada – PE, inscrita no CNPJ no 13.632.181/0001-10, pelo o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Reconheço e ratifico a inexigibilidade de Licitação com fulcro no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/2021 e alterações posteriores.
Condado/PE, 30 de julho de 2025.
MARIA DAS DORES DE ANDRADE
Diretora Presidente
EDITAL
Publicado em: 30 de julho de 2025.
