Benefícios

O servidor efetivo será aposentado compulsoriamente ao completar setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

O servidor efetivo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais pela média, desde que se enquadre nas seguintes condições: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem. • 55 anos de idade + 30 anos de contribuição, se mulher. O servidor deverá, ainda, cumprir tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

O servidor efetivo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que se enquadre nas seguintes condições: 65 anos de idade, se homem. 60 anos de idade, se mulher. O servidor deverá, ainda, cumprir tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

O(a) professor(a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, tratando-se de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, terá os requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em cinco anos: 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se homem. 50 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, se mulher. O servidor deverá, ainda, cumprir tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

O servidor efetivo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais pela média, desde que se enquadre nas seguintes condições: Ter ingressado no serviço público até 16/12/1998 53 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, se homem. 48 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher. 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Para cada ano antecipado em relação aos limites de idade (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; ou 55 anos, se professor, e 50 anos, se professora), os proventos serão reduzidos na seguinte proporção: 3,5% para o servidor que completar as exigências para aposentadoria até 31.12.2005 •5% para o servidor que completar as exigências para aposentadoria a partir de 01.01.2006. Idade homem/mulher % a reduzir (3,5 % a.a.) % a receber 53/48 24,5% 75,5% 54/49 21% 79% 55/50 17,5% 82,5% 56/51 14% 86% 57/52 10,5% 89,5% 58/53 7% 93% 59/54 3,5% 96,5% 60/55 0% 100% Idade homem/mulher % a reduzir (5 % a.a.) % a receber 53/48 35% 65% 54/49 30% 70% 55/50 25% 75% 56/51 20% 80% 57/52 15% 85% 58/53 10% 90% 59/54 5 % 95% 60/55 0% 100% O(a) professor(a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio: Idade homem/mulher % a reduzir (3,5 % a.a.) % a receber 53/48 7% 93% 54/49 3,5% 96,5% 55/50 0% 100% Idade homem/mulher % a reduzir (5 % a.a.) % a receber 53/48 10% 90% 54/49 5% 95% 55/50 0% 100% Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo total que faltava em 16/12/1998, para atingir o tempo total de contribuição. Abono: Acréscimo de 17% para professores e 20% para professoras no tempo de efetivo exercício até 16/12/1998, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, incluindo-se o magistério que não seja de educação infantil e do ensino fundamental e médio. Calcula-se primeiro o bônus e depois o pedágio. Para efeito de cálculos das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios dos cargos efetivos, utilizados como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. O reajuste ocorrerá na mesma data em que o ocorrer o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pela federação.

O servidor efetivo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que se enquadre nas seguintes condições: Ter ingressado no serviço público até 31/12/2003 idade: 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher • tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher • tempo de efetivo exercício no serviço público: 20 anos • tempo de carreira: 10 anos • tempo de cargo em que se dará a aposentadoria: 5 anos No caso de professor(a) que comprove, exclusivamente,tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio: Ter ingressado no serviço público até 31/12/2003 idade: 55 anos, se homem, e 50 anos, se mulher • tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher • tempo de efetivo exercício no serviço público: 20 anos • tempo de carreira: 10 anos • tempo de cargo em que se dará a aposentadoria: 5 anos. Neste caso, os proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. O reajuste ocorrerá em Paridade com a remuneração dos servidores ativos.

O servidor efetivo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que se enquadre nas seguintes condições: Ter ingressado no serviço público até 16/12/1998 • tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher • tempo de efetivo exercício no serviço público: 25 anos • tempo de carreira: 15 anos • tempo de cargo em que se dará a aposentadoria: 5 anos idade mínima conforme tabela abaixo: Tempo de contribuição – Idade mínima – Soma Homem Mulher 35 – 60 – 95 30 – 55 – 85 36 – 59 – 95 31 – 54 – 85 37 – 58 – 95 32 – 53 – 85 38 – 57 – 95 33 – 52 – 85 A idade será reduzida em um ano para cada ano de contribuição que exceder o tempo necessário. Neste caso, os proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Benefício previdenciário pago aos dependentes do(a) servidor(a) falecido(a) seja ele ativo ou aposentado. São dependentes, conforme artigo 37 da LC nº 92/2017: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, na forma da Lei Nacional n° 13.146, de 2015; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, na forma da Lei Nacional n° 13.146, de 2015; 1° A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 2° 0 enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração judicial e do segurado, desde que comprovada a dependência econômica. 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 30 do art. 226 da Constituição Federal e do Código Civil. 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 5° 0 companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável, concorrendo para fins de pensão e de auxílio reclusão, como os dependentes previsto no inciso I. O direito ao benefício cessará, conforme artigo 69 da LC nº 92/2017: I – pela morte do pensionista; II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 4° do art.69 LC 92/17. V – para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Segundo a Lei 15.080, de 17.12.2009, são provas de dependência econômica e união estável: Declaração do Imposto de Renda do segurado, da qual conste o interessado como seu dependente; • Disposições testamentárias; • Declaração especial formalizada perante o tabelião; • Prova de mesmo domicílio; • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; • Conta bancária conjunta; • Registro em associação de classe da qual conste o interessado como dependente do segurado; • Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; • Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável; • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;