Funções e Competências

Glossário

10 de Julho, 2023

Conforme a legislação, toda EFPC deve manter, obrigatoriamente, em sua estrutura os órgãos estatutários descritos abaixo. Para as EFPC’s abrangidas exclusivamente pela LC nº 109, de 2001, esta estrutura é considerada mínima.

CONSELHO DELIBERATIVO

Órgão responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

DIRETORIA-EXECUTIVA

Órgão responsável pela administração da entidade e dos planos de benefícios, observando a política geral de administração traçada pelo Conselho Deliberativo e as boas práticas de governança.

CONSELHO FISCAL

Órgão responsável por supervisionar a execução das políticas do Conselho Deliberativo e o desempenho das boas práticas de governança da Diretoria-Executiva. 8 Como você pôde observar, cada órgão possui atribuições específicas que não se conflitam e são complementares entre si. Por esse motivo, os Conselhos e a Diretoria necessitam de integração constante para alcançarem o objetivo maior da entidade, que é a administração de planos de benefícios com toda competência e segurança possível, proporcionando tranquilidade na administração dos recursos e na concessão de benefícios.

A LC nº 109, de 2001, estabelece que cada entidade, por intermédio de seu Estatuto, irá prever a composição dos seus órgãos estatutários, com destinação mínima de um terço das vagas, nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, para os representantes dos participantes e assistidos. Já para a composição dos órgãos das EFPC’s abrangidas pela LC nº 108, de 2001, existe limitação em relação ao número de conselheiros e diretores, e destinação de metade das vagas nos Conselhos Deliberativo e Fiscal para os representantes dos participantes e assistidos.

Cabe destacar que cada entidade possui a liberdade para criar a sua estrutura organizacional, conforme as suas necessidades, desde que respeitada a estrutura mínima e as respectivas atribuições previstas na legislação, exceto aquelas EFPC’s abrangidas pela LC nº 108, de 2001.