AVISO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2023

Em conformidade com o artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021, e considerando todos os documentos constantes dos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação n. 002/2023, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021, para a celebração do Contrato com a MARLEIDE BARBOSA DA SILVA – ME – CNPJ 00.254.683/0001-03, visando a contratação de empresa para serviços de Consultoria em Levantamento de dados dos processos de aposentadorias e pensões, visando subsidiar a tomada de decisões na gestão previdenciária do RPPS, para atender as necessidades do Fundo Previdenciário do Município do Condado.