LEI COMPLEMENTAR Nº015 DE 23 DE MAIO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº016 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº11 DE 20 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 1117-2022

Concede-se reajuste nos percentuais para professores nivel I,II

DECRETO N 078-2021

LEI COMPLEMENTAR Nªº 14-2021

LEI Nªº 1.090-2020

LEI 1.035-17-08-2017

LEI 1.0270DE 20-03-2017

LEI 1.039 2017

LEI 1.029 E ALTERÇÃO 2017

LEI 1.02-03-03-2017

LEI 1.028-2017

DECRETO 2017

SALARI MINIMO 2017

LEI º 887-2010

LEI Nº 869-2009

LEI 841-2008- ESTATUTO DO MAGISTERIO DO CONDADO

Lei 807-2006

Lei 762-2003

LEI 0001-1991

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